Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site de reservas de experiências (doravante designado por«Site») propriedade do Ciprotur Hotel Group, com a denominação social Ciprotur Investimentos Turísticos Lda, constituída com o N.I.F. 512032840 e com sede na Rua João Francisco Cabral, 49, Portugal.
Os serviços e experiências são oferecidos pelo Ciprotur Hotel Group. No entanto, a compra de experiências e vales-presente é gerida pela HOTEL TREATS ESPAÑA S.L., com N.I.F. B-44863231 e sede social em Son Rullan 43, Calle A, 07009, Palma de Maiorca, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Palma de Maiorca, Volume 2998, Fólio 131, Página 96497, Secção, 1.ª Inscrição (doravante, «HOTEL TREATS»), que atua como intermediário em nome do Ciprotur Hotel Group e será responsável pelo tratamento dos seus dados para a compra de vouchers e experiências, incluindo o processamento das suas reservas e, quando aplicável, o pagamento das mesmas em nome do Ciprotur Hotel Group.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente à secção «Experiências» deste Site, sem prejuízo de o Site do Ciprotur Hotel Group dispor de Termos e Condições genéricos e independentes que possam ser aplicáveis.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Consumidor/Utilizador qualquer pessoa singular que, fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, profissional ou de comércio, aceda ao Site com a intenção de adquirir os produtos ou serviços comercializados através do mesmo (doravante, o «Utilizador»).
Para quaisquer questões e/ou reclamações relativas à compra de experiências, pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de e-mail: info@hoteltreats.com ou através do seguinte número de telefone: +34 871 51 00 40 (das 9:00 às 19:00 CEST).
2.- Aceitação dos Termos e Condições
A compra de qualquer um dos produtos ou serviços comercializados através da secção «Experiências» do Site requer a aceitação dos presentes Termos e Condições.
O Grupo Hoteleiro Ciprotur, em colaboração com a HOTEL TREATS, reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do Utilizador ler, verificar e compreender estes Termos e Condições antes da aceitação e aquisição de cada um dos vouchers ou experiências.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e adquirir os produtos ou serviços presentes no Site.
3.- Objetivo
Este Site foi desenvolvido com o objetivo de oferecer aos Utilizadores a possibilidade de adquirir vouchers, para uso pessoal ou como presente, a fim de os resgatar no Grupo Hoteleiro Ciprotur e/ou nos estabelecimentos que o Grupo Hoteleiro Ciprotur determinar previamente (doravante, o«Prestador de Serviços»), e desfrutar das experiências específicas oferecidas à escolha do Utilizadorescolha (doravante, os«Vales» ou o «Vale», indistintamente), sendo a HOTEL TREATS um mero intermediário entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, atuando como ponto de contacto entre ambas as partes e como emitente dos Vales necessários.
4.- Vouchers
Os Vouchers oferecidos através do Site podem ser para fruição pessoal ou para oferta, entendendo-se que, no caso de uma «oferta», a fruição da experiência será por parte de um terceiro que não seja o Utilizador que adquire o Voucher (o «Beneficiário do Voucher» ).
No caso dos vouchers para desfrute pessoal, a compra é normalmente acompanhada de uma reserva imediata, sabendo o Utilizador, em todo o momento, a data em que pretende desfrutar da experiência no Ciprotur Hotel Group.
Por outro lado, os vouchers de oferta são normalmente adquiridos com data em aberto, ou seja, no momento da emissão, o dia, a hora ou outros pormenores da prestação do serviço ainda estão por confirmar e, por conseguinte, o Utilizador deve confirmar e gerir diretamente com o Prestador de Serviços, o Grupo Hoteleiro Ciprotur, a confirmação desses pormenores.
Salvo disposição expressa em contrário na oferta da experiência, os vales adquiridos no Grupo Hoteleiro Ciprotur não podem ser trocados por experiências em qualquer outro hotel.
5.- Funcionamento do Site e aquisição dos Vales
Para poderem usufruir dos Vales-Presente oferecidos pelo Ciprotur Hotel Group através do Site, os Utilizadores devem cumprir as seguintes condições.
Os Utilizadores podem adquirir os Vouchers Oferta disponibilizados através do Site sem se registarem ou criarem um perfil de utilizador, bastando preencher o formulário previsto para o efeito, que solicita os dados necessários para identificar o Utilizador, emitir a fatura correspondente, entregar e pagar eletronicamente os serviços solicitados, e selecionar se o Voucher Oferta se destina a uso pessoal ou a oferta.
Caso o vale adquirido pelo utilizador se destine a uso pessoal, existem duas opções:
(i) Quando o Utilizador procede à compra de um vale com data de utilização em aberto, caso não saiba a data exata em que pretende usufruir da experiência. A validade do vale pode variar, pelo que o período de validade será o indicado no próprio vale e no processo de encomenda. Neste caso, e antes da utilização e fruição do vale, o Utilizador deve contactar o Ciprotur Hotel Group para confirmar a disponibilidade de datas para desfrutar da experiência selecionada.
O Utilizador dispõe de um prazo de catorze (14) dias para solicitar o reembolso do Voucher para uso pessoal com data aberta, caso o Voucher não tenha sido utilizado durante esse período.
(ii) Que o Utilizador efetue uma compra ou «Reserva Imediata» de um dos Vouchers oferecidos no site do Ciprotur Hotel Group por saber a data exata em que deseja usufruir da experiência, não sendo este tipo de Voucher reembolsável em circunstância alguma. No entanto, o Utilizador poderá alterar a data de utilização do Voucher, desde que notifique essa circunstância pelo menos quarenta e oito (48) horas antes da data de utilização inicialmente selecionada, devendo informar o Prestador de Serviços. A alteração estará sempre sujeita à disponibilidade do Grupo Hoteleiro Ciprotur.
Se o voucher adquirido pelo Utilizador for para oferta com data aberta, este terá o período de validade indicado no momento da compra e no próprio voucher para a sua utilização, a contar a partir da data de compra do voucher. No entanto, cada voucher especificará o seu período de validade, tanto no site do Grupo Hoteleiro Ciprotur como no próprio voucher assim que este for recebido pelo Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar o período de validade do voucher adquirido.
Uma vez adquirido o voucher, seja para uso pessoal ou como presente, e o mais rapidamente possível, este será enviado através do método de contacto selecionado pelo Utilizador/Comprador, juntamente com o comprovativo do voucher adquirido, que servirá para ser trocado pela experiência selecionada no Grupo Hoteleiro Ciprotur. No caso de vouchers de oferta, o voucher será disponibilizado ao Utilizador/Comprador, que poderá reencaminhar esta informação para o beneficiário ou, se for o caso, fornecer à HOTEL TREATS o endereço de e-mail do beneficiário para o envio direto do voucher. O referido voucher não incluirá o preço de compra.
A HOTEL TREATS disponibiliza um serviço de assistência pós-venda ao qual o Utilizador pode aceder enviando qualquer dúvida, questão ou pedido relacionado com o Voucher adquirido, através do envio de um e-mail para o seguinte endereço: info@hoteltreats.com ou ligando para o seguinte número de telefone +34 871 51 00 40 (entre as 9:00 e as 19:00 CEST).
6.- Validade do Voucher
O Utilizador reconhece e aceita a validade do Voucher adquirido em todos os momentos, estando esta informação disponível na página do produto ou Voucher específico, bem como sendo facilmente identificável no próprio Voucher assim que este for recebido por e-mail.
Uma vez atingida a data de validade do Voucher, este não poderá ser trocado pela experiência selecionada nem por qualquer outra das oferecidas através do site do Ciprotur Hotel Group. Neste caso, o montante pago pelo Utilizador será retido na totalidade pela HOTEL TREATS ou, se for o caso, pelo Ciprotur Hotel Group.
7.- Comportamento do Utilizador no site
Os utilizadores comprometem-se a fazer uso lícito, diligente, honesto e correto de qualquer informação ou conteúdo acedido através do site, e tudo isto de acordo com os princípios da boa-fé e respeitando sempre a legislação em vigor e os presentes Termos e Condições.
Em particular, mas sem limitação, qualquer utilizador que visite o site, bem como os Utilizadores, não devem:
i. Comunicar dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e/ou atualizados, nem aceder ao Site utilizando o nome ou dados de identificação de outro utilizador, nem fazer-se passar por qualquer pessoa ou identidade.
ii. Utilizar o Site para fins fraudulentos, ou em conexão com infrações penais ou atividades ilícitas de qualquer tipo.
iii. Causar, de forma maliciosa ou intencional, danos ou prejuízos que possam comprometer ou alterar o Site, nem introduzir ou disseminar vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas ao conteúdo ou aos sistemas que compõem o Site. O Utilizador não deve analisar nem testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede do Ciprotur Hotel Group ou da HOTEL TREATS, nem violar quaisquer medidas de segurança ou de autenticação, nem tentar descodificar ou desmontar o software utilizado para disponibilizar os Vouchers ou os serviços através do Site.
iv. Promover ou incentivar terceiros a realizar qualquer uma das práticas acima referidas ou a contribuir para as mesmas.
A HOTEL TREATS e o Ciprotur Hotel Group terão o direito de investigar e denunciar qualquer uma das condutas acima referidas, em conformidade com a lei, bem como de colaborar com as autoridades na investigação de tais ações.
Da mesma forma, a HOTEL TREATS e o Ciprotur Hotel Group reservam-se o direito de suspender ou restringir, parcial ou totalmente, o acesso aos Utilizadores que violem qualquer obrigação prevista nos presentes Termos e Condições do Site. O Utilizador compromete-se a não contornar, nem a tentar contornar, qualquer medida que restrinja o acesso ao Site.
8. Disponibilidade do Voucher ou das Experiências
Todos os Vouchers oferecidos no Site estão sujeitos a disponibilidade. O Ciprotur Hotel Group, em colaboração com a HOTEL TREATS, atualiza constante e automaticamente o Site para garantir a máxima correspondência e exatidão entre a disponibilidade real e a informação disponível a este respeito no Site. No entanto, a HOTEL TREATS não se responsabiliza, em caso algum, por eventuais discrepâncias, tendo em conta que não é a prestadora do serviço solicitado, sendo o Grupo Hoteleiro Ciprotur o Prestador de Serviços.
Recomenda-se efetuar reservas ou compras de Vouchers pelo menos duas (2) semanas antes da data pretendida. Se o Utilizador ou Beneficiário pretender reservar a sua experiência para dias de maior procura (tais como fins de semana ou feriados), deverá fazê-lo com maior antecedência. O Utilizador deve ter em conta que algumas experiências apresentam datas de disponibilidade no Site; no entanto, estas datas podem ser meramente indicativas e estão sujeitas a alterações por parte do Ciprotur Hotel Group, na qualidade de Prestador de Serviços. Neste sentido, recomenda-se que verifique junto do Ciprotur Hotel Group a disponibilidade da experiência a adquirir.
Todos os Vouchers ou experiências podem ser descontinuados ou retirados do Site a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que esta decisão afete os Utilizadores que tenham adquirido os Vouchers em questão antes da sua retirada.
Caso um Utilizador ou Beneficiário pretenda utilizar o Voucher para uma experiência que tenha sido removida do Site e o Prestador de Serviços não aceite reservas ou a experiência já não esteja disponível, será oferecida uma solução, tal como um crédito no valor do Voucher (a atribuir ao Beneficiário do Voucher), ou uma experiência alternativa de igual valor (se disponível).
Nesse caso, o crédito oferecido terá a mesma data de validade que o Voucher original.
9. Preço dos Vouchers e forma de pagamento
Os preços dos Vouchers que aparecem no Site serão os que estiverem sempre indicados no Site e incluem IVA.
Os utilizadores podem proceder ao pagamento do voucher selecionado utilizando os métodos de pagamento disponíveis no site, que podem ser consultados no momento de prosseguir com o processo de compra.
Todos eles estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento) alheias à HOTEL TREATS, mas, caso essa entidade não autorize o pagamento, não será possível prosseguir com o procedimento de compra iniciado, e a encomenda será automaticamente cancelada, entendendo-se que a compra e venda do Voucher solicitado não se realizaram.
Ao clicar em «Autorizar pagamento», o Utilizador confirma inequivocamente que o cartão de crédito é da sua propriedade e que a HOTEL TREATS ou, consoante o caso, o Ciprotur Hotel Group, não se responsabiliza, em caso algum, pela utilização fraudulenta ou ilegal de cartões de crédito por terceiros.
Além disso, em nenhum momento durante o processo de compra a HOTEL TREATS ou o Ciprotur Hotel Group podem conhecer ou armazenar as informações relacionadas com o cartão de crédito do Utilizador, transmitidas através de uma ligação segura com protocolo de encriptação diretamente para o site da entidade que gere o pagamento eletrónico.
Os pagamentos são processados pelo gateway de pagamento MangoPay (Mangopay S.A.) ou pelo gateway de pagamento do Ciprotur Hotel Group, na qualidade de Prestador de Serviços.
Antes de prosseguir com o pagamento, o Utilizador deve ler e aceitar os Termos e Condições da Mangopay: https://mangopay.com/terms/MANGOPAY_Terms-EN.pdf. Além disso, o Utilizador deve consultar as Perguntas Frequentes sobre a Proteção de Fundos. Caso seja utilizado o gateway de pagamento do Prestador de Serviços, o Utilizador deve consultar e aceitar os seus Termos e Condições específicos.
9.1. Pedido de fatura
Caso necessite de uma fatura, o Utilizador deverá dirigir o seu pedido ao Grupo Hoteleiro Ciprotur, na qualidade de Prestador de Serviços, após ter resgatado o seu voucher.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o conteúdo, o design e o código-fonte deste Site e, em particular, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas registadas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade do Ciprotur Hotel Group, HOTEL TREATS ou a terceiros que tenham autorizado expressamente o Ciprotur Hotel Group a utilizá-los no site.
Por conseguinte, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo n.º 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei da Propriedade Intelectual, que regulariza, clarifica e harmoniza as disposições legais em vigor sobre a matéria (doravante designada«Lei da Propriedade Intelectual»), bem como da Lei n.º 17/2001, de 7 de dezembro de 2001, relativa às marcas registadas e à legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, é expressamente proibido reproduzir, transmitir, adaptar, traduzir, distribuir, comunicar publicamente, incluindo a disponibilização, a totalidade ou parte dos conteúdos do Site, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa por escrito do Ciprotur Hotel Group ou do HOTEL TREATS.
Especificamente, e em virtude das disposições da regulamentação nacional, europeia e internacional em matéria de propriedade intelectual, é expressamente proibida a utilização da totalidade ou de parte dos conteúdos deste site para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização.
Qualquer utilização destes conteúdos que não tenha sido previamente autorizada pelo Ciprotur Hotel Group ou pela HOTEL TREATS será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará origem às responsabilidades legalmente previstas.
11.- Exclusão e limitação de responsabilidade
A HOTEL TREATS não concede qualquer garantia nem se responsabiliza, em caso algum, por danos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso ou da utilização das experiências do Site. Da mesma forma, e na sua qualidade de intermediário, a HOTEL TREATS não será, em caso algum, responsável pela relação existente entre o Utilizador e o Prestador de Serviços.
Entre outras, e a título de exemplo e sem limitação, o HOTEL TREATS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
i. Pela falta de disponibilidade e funcionamento eficaz do Site e/ou dos seus serviços ou conteúdos, excluindo, na medida máxima permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site por motivos não imputáveis à HOTEL TREATS.
ii. A falta de funcionalidade do Site ou dos conteúdos de qualquer serviço.
iii. Do conteúdo de outras páginas da Internet para as quais possam remeter as ligações ou links colocados no Site.
iv. Incidentes causados pela falta de diligência por parte do Utilizador.
v. Casos de força maior, bloqueio das telecomunicações ou da rede da Internet, ações ou omissões de terceiros, operadores de telecomunicações ou empresas de serviços, fornecimento ou transporte, ou quaisquer outras causas ou circunstâncias alheias ao controlo da HOTEL TREATS que impeçam a utilização normal do Site.
vi. De qualquer obrigação contratual que surja entre o Utilizador/Beneficiário e o Prestador de Serviços, não tendo qualquer obrigação de mediar entre as partes desse contrato.
vii. Embora o HOTEL TREATS tenha contratos em vigor com os diferentes Prestadores de Serviços e se esforce por cumprir exigentes padrões de qualidade, o HOTEL TREATS não pode garantir o resultado final nem que a experiência do Utilizador seja satisfatória. A responsabilidade final pelos serviços prestados recai diretamente sobre o Prestador de Serviços.
viii. Em caso de cancelamento ou alteração de um Voucher por motivos imprevisíveis ou fora do controlo razoável da HOTEL TREATS, incluindo, entre outros, motivos relacionados com as condições meteorológicas, insolvência, etc.
ix. Pela perda, danos, morte ou lesões pessoais do Utilizador/Beneficiário enquanto usufrui do Voucher adquirido através do Site.
Em suma, o Utilizador sabe e aceita que a HOTEL TREATS é uma entidade de responsabilidade limitada e que qualquer insatisfação ou reclamação relacionada com o serviço ou a experiência deve ser encaminhada para o Ciprotur Hotel Group, na qualidade de Prestador de Serviços.
12.- Indemnização
A HOTEL TREATS não se responsabiliza por despesas adicionais incorridas e não especificamente incluídas no voucher, cancelamentos devidos a atrasos de viagem, força maior ou eventos fora do controlo da HOTEL TREATS, incluindo, mas não se limitando a: circunstâncias de força maior, inevitáveis, extraordinárias, invulgares e imprevisíveis, tais como guerra ou ameaça de guerra, motins, distúrbios civis, atividades terroristas, conflitos laborais, catástrofes naturais ou nucleares, riscos significativos para a saúde humana, como o surto de pandemias, incêndios ou condições meteorológicas adversas.
13.- Proteção de Dados
A Hotel Treats é um prestador de serviços externo que fornece uma solução integral de vouchers para o Ciprotur Hotel Group.
O Hotel Treats, na sua qualidade de subcontratante em nome do Grupo Hoteleiro Ciprotur, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, em conformidade com as disposições do Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante,«RGPD») e da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais (doravante, «LOPDGDD»).
A HOTEL TREATS recolhe e trata os seus dados para a compra e contratação de serviços, tais como encomendas de vouchers, pagamentos, se aplicável, e atendimento ao cliente. A HOTEL TREATS apenas conserva os seus dados em nome do Ciprotur Hotel Group durante o tempo necessário para a correta contratação e execução destes serviços.
A este respeito, os Utilizadores são informados de que, no que diz respeito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, podem exercer os seguintes direitos:
i. Acesso aos seus dados pessoais;
ii. Solicitar a retificação de quaisquer dados inexatos;
iii. Solicitar o apagamento dos seus dados;
iv. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados;
v. Opor-se ao tratamento dos seus dados;
vi. Exercer o seu direito ao esquecimento; e
vii. Solicitar a portabilidade dos seus dados. Da mesma forma, os Utilizadores têm o direito de não serem sujeitos a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados.
O Utilizador pode exercer todos estes direitos enviando um e-mail para info@hoteltreats.com, indicando o motivo do pedido.
Sem prejuízo do acima exposto, para conhecer mais pormenores sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Grupo Hoteleiro Ciprotur, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, o Utilizador pode consultar a política de privacidade do Grupo Hoteleiro Ciprotur na seguinte ligação:Política de Privacidade - Hotéis Ciprotur
14.- Direito de rescisão
O Utilizador que tenha o estatuto de «Consumidor», ou seja, os Utilizadores que tenham adquirido os Vouchers para fins não relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, profissional ou de comércio, dispõe de um prazo de catorze (14) dias consecutivos para exercer o seu direito de rescisão, a contar da data efetiva de aquisição do Voucher, sem penalização e sem necessidade de indicar os motivos, em conformidade com o Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, desde que a compra não tenha sido efetuada através da «Reserva Imediata» ou o Voucher não tenha sido resgatado.
Neste sentido, o Utilizador toma conhecimento e aceita expressamente que não poderá exercer o seu direito de rescisão uma vez decorridos os catorze (14) dias consecutivos previstos na lei para o efeito.
Não obstante o acima exposto, e no caso de o direito de rescisão do Utilizador ser devidamente exercido, a HOTEL TREATS ou, se for o caso, o Grupo Hoteleiro Ciprotur, reembolsará o montante pago pela compra efetuada num prazo máximo de catorze (14) dias, a contar da receção do pedido de rescisão do Utilizador, e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial
MECANISMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO
Para formalizar o direito de rescisão, o Utilizador deve exercer o seu direito por escrito, enviando um e-mail com as informações detalhadas abaixo — que servirão como declaração de rescisão inequívoca — para o seguinte endereço de e-mail: info@hoteltreats.com, com a seguinte menção no assunto: «Devolução do serviço adquirido». Após a receção dessa comunicação, a HOTEL TREATS procederá à análise do caso específico e, se for o caso, o reembolso do montante correspondente será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar da data de receção dessa comunicação.
Para exercer o direito de rescisão, o Utilizador deve incluir as seguintes informações no e-mail correspondente:
Assunto: Devolução do serviço adquirido
Nome e apelido: ____________
E-mail de contacto: _____________
Número do voucher adquirido: ____________
Data de compra: ______________
Por este meio, solicito o reembolso do montante pago pelo serviço acima descrito, solicitando que tal reembolso seja efetuado no prazo de catorze (14) dias previsto na lei para o efeito e seja depositado na conta bancária de que sou titular, com o número de conta: ______________.
Local e data do pedido: ____________________.
15.- Cláusula de salvaguarda
Todas as cláusulas ou disposições dos presentes Termos e Condições devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas as restantes disposições caso uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos pretendidos pelos Termos e Condições de Utilização.
16.- Jurisdição
As partes acordam que os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação espanhola. Qualquer litígio decorrente da aplicação, execução e interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais do local de residência do Utilizador, na sua qualidade de consumidor.
17.- Resolução extrajudicial de litígios
Nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha, o Site informa que, em caso de litígio, o Utilizador residente na União Europeia pode recorrer à «Plataforma de Resolução de Litígios em Linha» desenvolvida pela Comissão Europeia, com o objetivo de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio decorrente da relação contratual entre as partes.
Se desejar aceder à «Plataforma de Resolução de Litígios em Linha», pode fazê-lo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/